Centro de Convívio

CAPÍTULO II- PROCESSO DE ADMISSÃO DE UTENTES

​

1. São condições cumulativas obrigatórias de admissão:

a) Residir na freguesia da Encosta do Sol, podendo, sob avaliação específica de cada caso, abranger as freguesias limítrofes;

b) Possuir idade igual ou superior a 65 anos, salvaguardando, no entanto, com carácter excecional, a admissão de candidatos com idade inferior, cuja situação sócio familiar e de saúde o justifique;

c) Manifestar vontade em frequentar a resposta social;

d) No caso de doença infectocontagiosa ou doença do foro psiquiátrico/neurológico, a Instituição poderá solicitar uma declaração médica no sentido de acautelar o perigo de transmissão de doenças ou a necessidade de garantir que determinada doença de foro mental esteja compensada, para que não se coloque em risco o normal funcionamento da resposta social ou que coloque em risco a integridade física dos outros Utentes.

2. Outras condições a serem ponderadas na admissão:

a) O grau de dependência do candidato não deverá ser superior àquele para o qual as condições da Instituição estejam preparadas, sendo a avaliação feita individualmente a cada caso;

b)  A existência ou ausência de suporte familiar para prestar os cuidados básicos nas atividades de vida diária do candidato;

c) A frequência de alguma resposta social da Instituição por pessoa significativa do candidato;

d) O carácter de urgência, quando encaminhado por entidades públicas especializadas;

e) As condições financeiras e/ou habitacionais do candidato, quando as mesmas, não tendo acompanhamento especializado, sejam ameaçadoras dos cuidados básicos e bem-estar do candidato.

​

Artigo VII

Critérios de Priorização

1. São critérios de prioridade na seleção dos Utentes os mesmos descritos no Artigo VI, de acordo com a ponderação atribuída nas tabelas presente no Anexo I do presente regulamento.

2. A cada critério é atribuída uma pontuação. A posição do utente na lista de espera é priorizada em função da pontuação obtida através da soma dos critérios. Quando o idoso e/ou seu representante informa que não está interessado na sua manutenção na lista de espera, o processo é arquivado por um período mínimo de um ano e é atualizada a lista de espera.

3. A prioridade de cada admissão será encontrada pela conjugação dos vários itens do ponto 1 do presente artigo. Em igualdade de condições, o critério da data de inscrição servirá como resolução, podendo a Direção, posterior e excecionalmente, autorizar admissões com base noutros critérios (por ex.: ser Utente de outra resposta social ou ser sócio), respeitando sempre os referidos nos números anteriores do presente artigo, bem como as normas vigentes aplicáveis por entidades externas reguladoras.

​

Artigo VIII

Candidatura

1. O pedido de admissão deverá ser feito pelo interessado ou por representante do mesmo, presencialmente (excecionalmente no domicílio), nas instalações das respostas sociais. O atendimento, efetuado pelo(a) Diretor(a) Técnico(a) ou por técnico(a) por aquele(a) designado(a), tem lugar em dia e hora estipulados, mediante marcação prévia, podendo a marcação ser realizada presencialmente ou por telefone.

2. Para efeitos de admissão, o Utente deverá candidatar-se através do preenchimento da Ficha de Candidatura, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a entrega de cópia da seguinte documentação:

a) Documento de Identificação válido (facultar dados);

b) Cartão de Beneficiário da Segurança Social;

c) Cartão de Contribuinte;

d) Cartão do Sistema Nacional de Saúde;

e) Comprovativo de rendimentos do Agregado Familiar, referentes ao ano em questão;

f) Declaração de IRS;

g) Comprovativo de Renda ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente;

h)Comprovativo de despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência;

i) Comprovativo de despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica;

j)Declaração médica comprovativa do estado de saúde, medicação de uso continuado e posologia bem como indicações pertinentes para cuidar do candidato, designadamente ao nível da dieta alimentar;

k) Despesas do agregado com respostas sociais, como Estrutura Residencial Para Idosos.

3. Para efeitos de admissão, o representante do candidato deverá obrigatoriamente ceder informação pessoal sobre morada de residência, contacto telefónico e dados do documento pessoal.

4. A Ficha de Candidatura e os documentos probatórios poderão ser entregues durante o respetivo horário de funcionamento do equipamento.

5.Em situações de grande urgência, a admissão será sempre a título provisório com parecer e autorização do(a) Diretor(a) Técnico(a) sendo analisada em função da situação concreta. Nos casos de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação da candidatura e respetivos documentos probatórios, devendo, todavia, ser desde logo iniciado o processo de obtenção de dados em falta.

​

Artigo X

Lista de Espera

Caso não seja possível proceder à admissão por inexistência de vagas, este facto é comunicado ao Utente, no ato da inscrição. Se este optar por integrar a lista de espera, cabe ao Técnico atualizar a informação, anualmente, junto do Utente, comunicando-lhe a posição que ocupa na mesma.

​

Artigo XI

Acolhimento Inicial do Utente

1. O período de Acolhimento Inicial diz respeito ao período de adaptação acordado com o Utente, que a AURPIB define à partida ser de 30 (trinta) dias.

2. Durante este período, haverá lugar ao acompanhamento mais próximo das atividades diárias do Utente, promovendo a sua adaptação. Caso a mesma não venha a ter lugar poder-se-á, após avaliação com ambas as partes envolvidas, proceder-se à rescisão do contrato.     

Artigo XII

Processo Individual do Utente

1.  Em local de acesso reservado no equipamento, existe o arquivo processual de cada Utente, onde constam as suas informações pessoais e de maior importância para o seu correto acompanhamento por toda a equipa da AURPIB, desde elementos sobre situação socioeconómica, hábitos de vidas e necessidades específicas, gostos e história de vida.

2. Todas as pessoas que tenham acesso ao processo individual de cada Utente deverão respeitar o sigilo ético e profissional a que estão obrigadas.

3.  Fazem parte integrante do Processo Individual do Utente, os seguintes documentos:

a)  Ficha de Candidatura, Ficha de Entrevista Pré-Diagnóstica e Ficha de Renovação;

b) Contrato de Prestação de Serviços;

c) Minuta de Contrato;

d) Dados facultados pelo Utente no processo de candidatura;

e) Identificação e contactos do profissional de saúde de referência e respetivos contactos em caso de emergência;

f) Identificação e contactos da(s) pessoa(s) próxima(s) do Utente em caso de emergência/necessidade;

g) Informação médica (alimentar, medicação, alergias e outros);

h) Ficha de Avaliação Diagnóstica;

i)  Resultado do Programa de Acolhimento Inicial;

j)  Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e respetiva revisão;

k) Relatório(s) de monitorização e avaliação do PDI;

l)  Registos da prestação dos serviços e participação nas atividades;

m) Registos das ocorrências;

n) Registo de permanências no equipamento social.

​

CAPÍTULO III – INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

ARTIGO XIII

Instalações

O Centro de Dia está sedeado no Fórum Luís de Camões, Rua Luís Vaz de Camões Espaço 1, 2650-197 freguesia da Encosta do Sol, concelho da Amadora.

​

ARTIGO XIV

Horários de funcionamento

1. O Centro de Dia funciona durante todo o ano das 09H00 às 18H00 de segunda a sexta-feira, exceto no dia de Feriado Municipal (11 de Setembro) e restantes Feriados Nacionais em vigor.

2. A resposta social poderá ainda encerrar quando alguma determinação oficial a isso obrigue e/ou por manifesta impossibilidade da Instituição.

3. Sempre que o equipamento, por algum motivo, for encerrado, os Utentes, sócios e demais pessoas serão avisados previamente e a informação será afixada em local visível.

​

ARTIGO XV

Entrada e saídas de utentes e visitas  

1. A AURPIB caracteriza-se por ser uma instituição aberta. Como tal, os Utentes poderão,  durante o horário de funcionamento, entrar e sair sempre que o desejarem, devendo no entanto informar algum colaborador ou o(a) Diretor(a) Técnico(a) do mesmo.

2. A AURPIB acolhe todas as visitas, institucionais ou pessoais de cada Utente, durante o horário de funcionamento da valência, devendo para isso de se identificarem junto da receção.

3. Durante o horário das refeições, as visitas serão reduzidas ao mínimo necessário.

​

ARTIGO XVI

Refeições

1. Todas as refeições contratualizadas deverão ser servidas no espaço próprio da Instituição para o efeito, sendo possível, em situações devidamente justificadas, que o Utente realize as mesmas no seu domicílio, devendo para isso de notificar o serviço com a antecedência mínima de um dia.

2. O lanche é servido das 16h00 às 16h30, salvo motivos alheios à instituição.

3. O lanche é composto por sandes e bebida ou equivalente.

4. No caso de o Utente necessitar de uma dieta específica, a mesma será prestada mediante informação médica.

​

ARTIGO XVII

Particularidades de serviços 

1. Funciona nas instalações da AURPIB um serviço de Bar, o qual não se encontra incluído na comparticipação familiar, existindo preçário próprio afixado e sendo devido o pagamento dos bens aí consumidos no ato do consumo.

2. Quotas.

​

ARTIGO XVIII

Salão de beleza, gabinete de saúde e bem-estar, passeios ou deslocações

1. Os serviços prestados no salão de beleza (Cabeleireiro/Barbeiro) e no gabinete de saúde e bem-estar não se encontram incluídos na comparticipação familiar e são pagos de acordo com a tabela própria afixada.

2. Os passeios realizados pelos Utentes no âmbito do plano sociocultural da instituição poderão implicar o pagamento de uma taxa de inscrição, a fixar em documento próprio até à data de abertura das inscrições.

3. As deslocações realizadas por viatura da Instituição ao serviço dos Utentes não estão incluídas na comparticipação familiar e serão pagas de acordo com tabela própria afixada (Km).

4. Sempre que o número de participantes exceda o limite máximo para as atividades, os mesmos serão escalonados, de forma a serem todos contemplados nas mesmas.

CAPÍTULO IV – DIREITOS E DEVERES

Artigo XIX

Direitos do Utente

São direitos do Utente, nomeadamente:

a) Ver os seguintes princípios respeitados: Dignidade, Respeito, Individualidade, Autonomia, Privacidade, Intimidade, Confidencialidade, Igualdade, Participação, Integridade, Não Discriminação Étnica, e Liberdade de expressão e religiosa;

b) Usufruir das atividades e serviços existentes no equipamento, de acordo com os seus interesses e possibilidades;

c) Ser informado das Normas e Regulamentos vigentes;

d) Ser acompanhado e esclarecido durante toda a sua permanência na resposta social, principalmente na fase de acolhimento inicial.

​

Artigo XX

Deveres do Utente

Constituem deveres do Utente:

a) Cumprir o expresso no Regulamento Interno da resposta social;

b) Proceder ao pagamento dos serviços prestados de acordo com o estabelecido;

c) Zelar pela conservação do espaço, material e equipamentos utilizados;

d) Tratar com respeito os outros Utentes, Direção e seus colaboradores;

e) Contribuir para o bem-estar geral do Centro de Dia, devendo evitar situações de conflito, quer com outros Utentes, quer com colaboradores.

​

Artigo XXI

Direitos da Instituição

A Instituição tem o direito de:

a) Exigir e receber do Utente ou pessoa representante do mesmo pagamento da comparticipação familiar;

b) Diligenciar no sentido de comprovar a veracidade de todas as declarações prestadas ou entregues pelo Utente ou pessoa representante do mesmo, sempre que haja dúvidas sobre as matérias declaradas;

c) Exigir o bom estado do edifício e dos seus equipamentos, sob pena de solicitar ao Utente ou representante, a devida reparação do dano;

d) Na eventualidade de atentado ao bom nome da Instituição, por injúria ou calúnia, por parte dos seus Utentes e/ou pessoas responsáveis, proceder através dos seus órgãos diretivos, ao apuramento de responsabilidades, podendo, inclusivamente, recorrer à via judicial;

e) Rescindir o contrato com o Utente/representante do mesmo em caso do seu incumprimento reiterado das regras do presente Regulamento ou outras normas de funcionamento do equipamento.

​

Artigo XXII

Deveres da Instituição

São deveres da Instituição:

a) Garantir o bom funcionamento das respostas sociais, assegurando o bem-estar dos Utentes e o respeito pela sua dignidade humana, bem como a participação dos mesmos na vida institucional;

b) Prestar os serviços acordados com o Utente ou pessoa representante;

c) Organizar um plano de atividades de acordo com as necessidades do Utente e sempre que possível com o seu envolvimento e participação;

d) Garantir a qualidade dos serviços prestados;

e) Garantir o sigilo dos dados constantes no processo individual do utente;

f)  Proceder à admissão dos Utentes de acordo com os critérios definidos;

g) Articular, se possível e necessário, os seus programas de ação com outros serviços ou instituições da comunidade;

h) Criar condições que permitam preservar e incentivar a relação intra e inter familiar;

i)  Assegurar o acesso ao Regulamento Interno;

j) Potenciar a inclusão social dos Utentes.

​

Artigo XXIII

Direitos e Deveres dos Colaboradores

1. São direitos dos Colaboradores:

a) Serem tratados com respeito e dignidade pelos órgãos dirigentes, colaboradores e Utentes;

b) Verem respeitado o seu património individual;

c) Terem um ambiente de trabalho favorável e com condições de higiene e segurança;

d) Participarem das decisões que dizem respeito ao seu trabalho.

b) Verem respeitado o seu património individual;

c) Terem um ambiente de trabalho favorável e com condições de higiene e segurança;

d) Participarem das decisões que dizem respeito ao seu trabalho.

  2. São deveres dos colaboradores:

a) Assegurar a privacidade, a autonomia possível, a dignidade e a confidencialidade de cada Utente;

b) Estabelecer uma relação empática com cada Utente;

c) Não ser um elemento potenciador de conflitos entre Utentes/familiares/representantes;

d) Não transmitir problemas pessoais ou de trabalho ao Utente/família/representante;

e) Não transmitir informações sobre outros Utentes.

​

Artigo XXIV

Direitos e Deveres dos Voluntários e Estagiários

1.  São direitos dos voluntários e estagiários:

a) Acordar com a associação um programa de voluntariado ou estágio, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar;

b) Obter declaração que certifique o trabalho desenvolvido como voluntário;

c) Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;

e) Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento;

f) Ter um ambiente de trabalho favorável e com condições de higiene e segurança;

g) Participação das decisões que dizem respeito ao seu trabalho.

   2.São deveres dos voluntários e estagiários:

a) Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa;

b) Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais;

c) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;

e) Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respetivos responsáveis.

​

Artigo XXV

Livro de Reclamações

Nos termos da legislação em vigor, a Instituição possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado sempre que desejado.

CAPÍTULO V – PAGAMENTOS E CONTRATUALIZAÇÃO